O Piso Nacional do Magistério foi aprovado em 2008. Sancionado pela presidência da república e ratificado pelo STF, é direito de todos os professores da Educação Básica de estados e municípios. Qualquer percentual não pago dos últimos 5 anos pode ser cobrado na Justiça com juros e correção monetária
Docente teve direito a R$ 10 mil por danos morais e pode receber ainda indenização por danos materiais
DA REDAÇÃO | No último dia 13 deste mês de outubro, "o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência dominante no sentido de que o tempo de serviço prestado por professor fora da sala de aula, em funções relacionadas ao magistério, deve ser computado para a concessão da aposentadoria especial (artigo 40, parágrafo 5º, da Constituição...
DA REDAÇÃO | De acordo com matéria de hoje (3) da Folha de S.Paulo: "O deputado federal Jair Bolsonaro (PSC) foi condenado pela Justiça Federal do Rio de Janeiro a pagar R$ 50 mil a comunidades quilombolas e à população negra por danos morais. Os recursos devem ser revertidos para o Fundo Federal de Defesa dos Direitos Difusos."
DA REDAÇÃO | O crime às vezes compensa! O juiz federal Sérgio Moro autorizou a devolução definitiva de bens de propriedade do delator da Zwi Skornicki, apontado como operador de propinas na Petrobras, no âmbito da Operação Lava Jato. Com a decisão de Moro, Skornicki irá recuperar 5 carros de luxo (três BMW, uma Mercedes e um Mini...
Trata-se de direito líquido e certo. Reclamação judicial vale para todo o País. Percentuais relativos aos últimos cinco anos podem ser cobrados corrigidos e índice chega a mais de 48%
Aprovado em todas as instâncias cabíveis e ratificado no STF, piso do magistério tem percentuais não pagos que educadores podem cobrar na justiça
DA REDAÇÃO | "A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (9), em votação final, parecer a favor do PLS 141/2015, de autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), que altera o Estatuto da Advocacia para criminalizar a prática de violação de direitos e prerrogativas dos advogados." Quinze senadores...
DA REDAÇÃO | O jornalista Reinaldo Azevedo, no esclarecedor e explicativo áudio abaixo, desmoraliza o procurador Deltan (PowerPoint) Dallagnol, ao provar que o mesmo entrou no Ministério Público Federal por fora do que reza a lei. A operação fraudulenta, segundo Azevedo, envolveu inclusive o pai do homem que quer porque quer Lula na cadeia a partir...
JUSTIÇA | 21/6/2017 - A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso de revista da empresa de moda Inbrands S.A., pelo qual ela tentava reverter decisão que a condenou a indenizar um vendedor dispensado após discussão em que foi ofendido publicamente com termo referente à orientação sexual. Desse modo, manteve-se a indenização...