Reajuste de 6,27% e valor mínimo de R$ 4.867,77 estão assegurados na lei federal 11.738/2008; prefeitos e governadores são obrigados a cumprir
Sindicato entra na Justiça para cobrar 33,23% do magistério
12/02/2022
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Processo foi impetrado no Tribunal de Justiça de São Paulo contra o governo de João Doria (PSDB) e pode ser copiado em qualquer lugar do País. Especialista, no entanto, alerta para inconveniente da medida.
Além da Justiça, magistério deve se mobilizar nas ruas para pressionar prefeitos e governadores. Imagem: galeria Webnode.
Educação | Segundo matéria (11) no portal da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), a APEOESP entrou com uma ação no Tribunal de Justiça de São Paulo para exigir que o governo João Doria (PSDB) pague o reajuste de 33,2% no salário base dos professores, como forma de se adequar ao piso nacional da categoria. Doria, apesar de comandar o maior orçamento do País e um dos maiores do mundo, usa todo tipo de subterfúgios para tentar burlar os direitos do magistério.
Incoveniente
Embora seja correto fazer o que a APEOESP fez, o experiente advogado José Professor Pachêco faz quatro importantes ponderações sobre essa questão de ingressar na Justiça para cobrar o reajuste dos professores. Confira, após o anúncio.
Leia também:
As quatro ponderações do advogado
- primeiro, porque se trata de reajuste (o judiciário é bastante cauteloso nessa matéria);
- segundo, porque a realidade jurídica está confusa, exigindo um esforço de interpretação;
- terceiro, porque o esforço interpretativo poderá resultar em entendimentos diferentes, entre os vários julgadores;
- e quarto, porque nenhuma decisão favorável terá eficácia imediata, pois enfrentará recursos nas instâncias superiores.
Leia íntegra AQUI.
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