MEC, apenas para atendar protocolo que se tornou tradição, deverá editar Portaria em breve para ratificar o que estabelece a lei nº 11.738/2008
PLs que isentam professores de IR estão prontos para votação na Câmara e Senado
06/02/2025
Pelo menos duas medidas avançam a esse respeito; se aprovadas, docentes ficam livres do tributo, seja na fonte ou na declaração anual
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Por Landim Neto
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rofessores podem ser dispensados de pagar Imposto de Renda! Pelo menos dois projetos avançam na Câmara e Senado a esse respeito. Se aprovados, docentes ficam livres do tributo, seja na fonte ou na declaração anual. Na prática, será um bom aumento salarial para a categoria, pois boa parte dos ganhos do magistério é engolida pelo famoso leão da Receita Federal.
Como se constata nos detalhes de contracheque de professor da Rede Estadual do Piauí, o Imposto de Renda suga parte considerável do valor bruto de seu salário. No ano, são R$ 3.921,32 que este docente perderá. Uma boa grana! Dá até para um pequeno passeio na praia. Com os outros descontos: previdência, plano de saúde, sindicato, consignados... O que sobra líquido é muito pouco. E aí já está com o piso nacional de 2025. Foto/reprodução.
Professores têm de sair das garras do leão. Foto: Joédson Alves/Agência Brasil.
Os Projetos de Lei
Na Câmara: PL 165/22
- Autor: Rubens Otoni - PT/GO
- Situação atual: Matéria está pronta para Pauta na Comissão de Educação (CE)
- Ementa: Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para ISENTAR DO IMPOSTO SOBRE A RENDA das Pessoas Físicas a remuneração da atividade de professor em efetivo exercício na educação infantil, fundamental, média e superior (Grifos nossos)
- Última Ação Legislativa: 11 de dezembro de 2024 — Comissão de Educação (CE)
- Outros PLs apensados (anexados) e de mesmo teor: PL 3013/2022, PL 1579/2023, PL 6186/2023, PL 372/2024, PL 3963/2024
- Chances de aprovação ainda em 2025, segundo um assessor legislativo que consultamos: média para alta, a depender da pressão dos educadores e de seus sindicatos.
Deputado Federal Rubens Otoni (PT-GO). Foto/reprodução.
LEIA TAMBÉM:
No Senado: Projeto de Lei n° 3018, de 2021
- Autor: Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
- Ementa: Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas a remuneração da atividade de professor em efetivo exercício na educação infantil, fundamental, média e superior. (Grifos nossos).
- Situação: Matéria está pronta para a pauta na Comissão de Assuntos Econômicos
- Última movimentação: 21/08/2024 - Comissão de Assuntos Econômicos
- Relatora atual: Senadora Professora Dorinha Seabra.
- Tramitação: bicameral, isto é, PL tem de ser revisado pela Câmara para, então, ser sancionado pelo Presidente da República.
- Chances de aprovação ainda em 2025, segundo um assessor legislativo que consultamos: média para alta, a depender da pressão dos educadores e de seus sindicatos.
Senador Sérgio Petecão (PDS/AC). Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado
Além de passar o ano todo trabalhando muito e pagando o imposto no contracheque, na hora da declaração ainda temos um absurdo para pagar. Parece até que os professores são milionários." (Cármem Lúcia, professora, BA).
É um absurdo professor pagar Imposto de Renda. Para conseguir um salário melhor, temos que nos virar em mil e aí vem o tal leão e come boa parte do nosso suor. Até quando isso vai continuar? Cadê os sindicatos que não pressionam?" (Clóvis Amorim, professor, CE).
Pressão para apressar projetos
Professores podem entrar em contato com os parlamentares para exigir que agilizem os projetos.
Deputado Rubens Otoni
- E-mail: dep.rubensotoni@camara.leg.br
- Telefone: (61) 3215-5501
- Endereço: Gabinete 501 - Anexo IV - Câmara dos Deputados
Senadora Professora Dorinha Seabra (atual relatora no Senado)
- Gabinete: Senado Federal Anexo 1 26º Pavimento
- Telefones: (61) 3303-5990 / 5995 / 5900
- E-mail: sen.professoradorinhaseabra@senado.leg.br
Vote também nas enquetes
Com informações: Agência Câmara de Notícias e Agência Senado (05/02/2025)
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Reajuste de 6,27% e valor mínimo de R$ 4.867,77 estão assegurados na lei federal 11.738/2008; prefeitos e governadores são obrigados a cumprir
Na Nota Pública onde divulgou o índice de atualização (6,27%) e o novo valor do piso nacional — R$ 4.867,77 —, a principal entidade representativa dos profissionais da educação expôs também ações que podem ser feitas contra gestores caloteiros
Entre os pontos principais, o fato de o critério de reajuste permanecer plenamente em vigor; correção de 6,27%, já definida para 2025, portanto, deve ser aplicada logo em 1o de janeiro
Crescimento é de 6,27%, e novo valor mínimo passa de R$ 4.580,57 para R$ 4.867,77; prefeitos e governadores são obrigados a implantar logo a partir de 1º de janeiro