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Obrigatoriedade da Lei 11.738/2008

Sobre tal questão, o importante site jurídico TJPI em Foco publicou nesta quarta-feira (2) a esclarecedora matéria que reproduzimos na íntegra a seguir:

Piso Salarial Nacional do Magistério, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, é de implementação obrigatória por todos os entes federados, com atualização anual

Decisão garante pagamento de reajuste, adicional por tempo de serviço e gratificação de regência a professor

Entenda o Caso

O autor [docente] ingressou com uma ação de cobrança contra o Município de Palmeirais, alegando que este não aplicou o reajuste do Piso Salarial Profissional do Magistério, conforme previsto na Lei Federal nº 11.738/2008. Além disso, pleiteou o pagamento de valores referentes ao "Adicional por Tempo de Serviço" (ATS) e à "Gratificação de Regência", indevidamente suprimidos de sua remuneração.

A sentença de primeira instância foi favorável ao autor, condenando o município ao pagamento das diferenças salariais e das gratificações devidas, em conformidade com a legislação aplicável.

Entendimento do TJPI

O Tribunal de Justiça do Piauí, sob a relatoria do Desembargador Haroldo Rehem, manteve a sentença, reconhecendo que o município não comprovou o cumprimento da Lei nº 11.738/2008, a qual estabelece o Piso Salarial Profissional do Magistério. A decisão seguiu o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI nº 4.167, que determinou a obrigatoriedade da implementação do piso salarial com efeitos a partir de 27/04/2011.

O município não apresentou provas do pagamento conforme a legislação vigente, o que levou o Tribunal a confirmar a condenação. No tocante ao "Adicional por Tempo de Serviço" (ATS), ficou reconhecido o direito do autor ao percentual de 5% a cada quinquênio, conforme previsto na Lei Municipal nº 10/2004. Embora o autor tenha comprovado o tempo de serviço, o município não demonstrou a efetivação desse pagamento, resultando em nova condenação.

Quanto à "Gratificação de Regência", restou comprovado que o autor exerceu regência de classe entre 2013 e 2017, fazendo jus ao adicional de 20% sobre o vencimento básico, conforme a legislação municipal. O município não conseguiu sustentar a alegação de que essa gratificação teria sido substituída pelo piso salarial, uma vez que a legislação não revogou tal benefício. Dessa forma, o Tribunal negou provimento à apelação cível, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau.

Leia na fonte  AQUI

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João R P Landim Nt

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