PL de Nikolas Ferreira corta drasticamente isenção de IR para o magistério

era só o que faltava! Dando continuidade a uma série de matérias que estamos publicando sobre isenção de Imposto de Renda (IR) para professores, vamos abordar hoje o Projeto de Lei 3963/2024, de autoria do deputado federal Nikolas Ferreira, do PL de Minas Gerais. 

Corte drástico

Na contramão de seu colega parlamentar Rubens Otoni - PT/GO, que apresentou o PL 165/2022 — propondo isenção total de 100% no IR para docentes de escolas públicas e privadas, da Educação Infantil até o Ensino Superior, Nikolas Ferreira faz corte drástico em tal iniciativa e propõe que a dispensa do tributo seja apenas para:

1. Professores dos anos iniciais do ensino fundamental de escolas públicas (docentes de escolas privadas são 100% excluídos);
2. Professores (dos anos iniciais do ensino fundamental de escolas públicas) aprovados em prova de certificação nacional em valor dependente ao desempenho na avaliação.

"Enem"

Ou seja, além de propor cortar a ampla maioria dos educadores brasileiros da isenção do Imposto de Renda, Nikolas Ferreira ainda quer impor uma espécie de "Enem dos Professores" para a minoria que escapar de sua tesoura. Nada mais absurdo, discriminatório e ridículo.

Eis o que reza o Artigo 1º do PL:

Fica instituída a isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre os rendimentos percebidos pelos professores dos anos iniciais do ensino fundamental de escolas públicas que sejam aprovados em prova de certificação nacional em relação, exclusivamente, a atividades exercidas em sala de aula, e em valor dependente do desempenho nessa avaliação na forma do art. 5º. (Grifos nossos).

Proporcional

A isenção, além de somente para os professores dos anos iniciais do Ensino Fundamental das escolas públicas, é também proporcional à nota obtida no tal "Enem dos Professores". Mais abaixo, veja os percentuais das isenções.

Maioria dos professores é excluída pelo deputado Nikolas Ferreira

Segundo o Censo Escolar 2023, o Brasil tem um total de 2.354.194 professores, sendo 1.861.118 na rede pública e 566.858 na rede privada. Na rede pública, 37.787 professores atuam na esfera federal, 668.470 na estadual e 1.250.795 na municipal.

Do total de professores, reiteramos, o deputado Nikolas Ferreira propõe isenção no Imposto de Renda apenas para os que atuam nos anos iniciais do Ensino Fundamental das escolas públicas. A ampla maioria é, portanto, excluída.

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Mais detalhes do PL que exclui professores da Isenção no Imposto de Renda

O Parágrafo único do artigo 1º diz: 

Não são elegíveis à isenção aludida no caput os professores que estejam lotados, ainda que parcialmente, em colégios militares ou em instituições da rede federal." (É mais exclusão de docentes feita pelo deputado Nikolas Ferreira). (Grifos nossos).

"Enem" a cada dois anos

O "Enem dos Professores" proposto pelo deputado Nikolas Ferreira será aplicado a cada dois anos pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP). (Artigo 2º).

Percentuais de isenção

De acordo com a nota no "Enem", os professores dos anos iniciais — e apenas eles — poderão ter dispensa no IR, segundo os seguintes critérios (Artigo 5º).

• I - Certificado de Proficiência Nível Ouro, para os candidatos que obtiverem pontuação maior ou igual a 90% (noventa por cento), ao qual corresponderá isenção de 100% no IRPF; 
• II - Certificado de Proficiência Nível Prata, para os candidatos que obtiverem pontuação maior ou igual a 70% (setenta por cento) e menor que 90% (noventa por cento), ao qual corresponderá isenção de 70% no IRPF; 
• III - Certificado de Proficiência Nível Bronze, para os candidatos que obtiverem pontuação maior ou igual a 50% (cinquenta por cento) e menor que 70% (setenta por cento), ao qual corresponderá isenção de 50% do IRPF. 
• § 1º O mínimo para aprovação e obtenção da certificação será 50% (cinquenta por cento). 
• § 2º O certificado será válido por dois anos, contados a partir da divulgação do resultado da certificação.

Tramitação

O projeto do deputado Nikolas Ferreira — que exclui professores da isenção no Imposto de Renda — está apensado (anexado) ao PL principal 165/2022, do parlamentar Rubens Otoni - PT/GO, medida que, ratificamos, prevê dispensa total de 100% no IR para docentes de escolas públicas e privadas, da Educação Infantil até o Ensino Superior. E sem necessidade de "Enem dos Professores". PL apensado está pronto para Pauta na Comissão de Educação (CE). Projetos apensados a um outro principal podem ser aproveitados no todo ou em parte pelo relator da medida.

Pressione o deputado Nikolas para que ele retire a proposta

• E-mail: dep.nikolasferreira@camara.leg.br
• Telefone: (61) 3215-5743
• Endereço: Gabinete 743 - Anexo IV - Câmara dos Deputados

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Leia PL na íntegra

Com informações: Agência Câmara de Notícias, MEC, IBGE

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