Para Maércio Maia, governador Rafael Fonteles (PT) deve repor a inflação acumulada de 2024 e aplicar em seguida, de forma linear, o que rege a lei do piso nacional do magistério
O papel do sindicato na garantia do piso do(a) professor(a)
22/12/2024
No embate contra gestores caloteiros, entidades sindicais precisam usar vários tipos de recursos, todos imprescindíveis para que direito do magistério seja cumprido
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Por Landim Neto
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altam menos de dez dias para, pela lei 11.738/2008, prefeitos e governadores reajustarem o Piso Nacional do Magistério. Valor nominal e índice de correção deve ser anunciado nos próximos dias, a partir de Portaria Interministerial dos ministérios da Fazenda e Educação.
Não será novidade, tal como ocorre todo ano, muitos gestores lançarem velhas fake news sobre esse reajuste, embora o piso seja lei consolidada — inclusive no Supremo Tribunal Federal, corte máxima de justiça no país.
Piso Nacional do Magistério
Lei nº 11.738/2008
Validade da lei
Piso do Magistério é obrigatório e assegurado na Lei Federal nº 11.738/2008. Tal legislação passou por todas as instâncias legais: Congresso, Presidência da República e, posteriormente, pelo crivo do Supremo Tribunal Federal (STF), que a consolidou como constitucional, sobretudo quanto ao seu artigo 5º, o que trata dos reajustes todo mês de janeiro. Prefeitos e governadores são, portanto, o brigados a cumprir.
Recursos
Para reajustar piso todo mês de janeiro, prefeitos e governadores contam com os recursos carimbados do Fundeb. Pela legislação desse fundo, no mínimo 70% de seus recursos devem ser usados para pagamento dos profissionais da educação. O texto da lei não impede que gestor ultrapasse tal índice. A proibição é para o contrário, isto é, usar menos que esse percentual. E recursos têm crescido bastante desde 2023.
Na cara dura, vários prefeitos e governadores costumam alegar que a "lei do piso expirou", "cofres públicos não têm dinheiro", "estados e municípios vão quebrar", e outras marmotas retóricas sem qualquer valor jurídico, moral ou, muito menos, que se sustentem do ponto de vista econômico. Uma mentirada só.
Como isso pode ser combatido para que o reajuste do magistério ocorra de acordo com a lei? A resposta está nos sindicatos.
Entidades que representam os professores devem assumir uma forte campanha esclarecedora junto à categoria e opinião pública, principalmente com vistas a:
- mostrar com dados reais (validade da lei do piso, decisões do STF etc) que o reajuste é legal e obrigatório para prefeitos e governadores;
- mostrar que há recursos do Fundeb carimbados para isso, e que estes têm crescido, conforme planilhas do Banco do Brasil — facilmente acessáveis a quem tiver interesse;
- mostrar, também com dados concretos, que piso do professor não quebra nenhum Estado ou município, e que se há algum desequilíbrio fiscal, este se dá por má gestão dos recursos, inclusive por ilícitos de corrupção de muitos prefeitos e governadores.
Tal campanha de esclarecimento é crucial para neutralizar as mentiras dos prefeitos e governadores, seja em relação à categoria e/ou à opinião pública, sobretudo no meio do alunado e seus familiares. Fakes news não podem se sobrepor à verdade dos fatos.
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