Desembargador Haroldo Rehem invocou a obrigatoriedade da Lei Federal 11.738/2008 para reconhecer direito do educador; outros tribunais podem seguir mesmo entendimento
Reforma Administrativa pode ser mudada ou até rejeitada na Câmara pelo relator da medida, diz parlamentar
Rogério Correia (PT-MG) afirma que pressão dos servidores públicos da Saúde e Educação na Câmara na última quarta-feira (18) trouxe novos elementos que podem alterar profundamente os rumos da PEC 32.
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Economia | Segundo a Agência Câmara de Notícias (18), o deputado federal Rogério Correia (PT-MG) afirmou que a Reforma Administrativa (PEC 32) pode ser modificada ou até mesmo rejeitada pelo relator da medida, o parlamentar Arthur Oliveira Maia (DEM-BA). Fala de Correia se deu após servidores da Saúde e Educação pedirem em reunião quarta-feira (18) na Câmara o arquivamento da proposta. Continua, após o anúncio.
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Novo substitutivo ou até rejeição completa do projeto
Segundo ainda a Agência Câmara de Notícias:
[O deputado Rogério] Correia disse que a reunião [com os servidores] trouxe elementos para que o relator da PEC, deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), modifique a proposta ou recomende sua rejeição. "Os salários maiores estão fora da reforma. A reforma vai cortar de quem ganha menos", disse Correia. O texto da PEC não atinge magistrados, militares nem integrantes do Ministério Público e do Poder Legislativo. Maia já anunciou que apresentará um novo substitutivo na próxima semana."
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