Artigo 37-A da Pec 32 permite que dinheiro do Fundeb seja repassado a escolas privadas, diz especialista 

"Reforma Administrativa foi toda pensada para atender aos interesses privatistas do mercado. Primeiro passo é substituir professor efetivo por temporário, para criar o perfil de rede particular." 

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Educação | O artigo 37-A da Pec 32 — cujo Parecer do Relator foi aprovado na quinta-feira (23) na Comissão Especial da Câmara — permite que o dinheiro do Fundeb seja repassado a escolas particulares. "Aliás, não só os recursos para pagar professores, mas também os do SUS e de qualquer outra área pública, como segurança, por exemplo", diz o jurista Carlos L Burlamaque, consultado pelo Dever de Classe.

Adequação

"Reforma Administrativa criada pelo governo Bolsonaro foi toda pensada para atender aos interesses privatistas do mercado. No caso específico da Educação, primeiro passo é substituir professor efetivo por temporário. A Pec permite contratação temporária e sem concurso por até 10 anos. Isso cria o perfil de rede particular. Depois, é só pegar o dinheiro do Fundeb", diz o especialista. Após o anúncio, ele fala um pouco mais sobre o assunto.

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Por que o artigo 37-A da Pec 32 permite que o dinheiro do Fundeb seja repassado a escolas privadas?

Esse dispositivo reza o seguinte:

"Art. 37-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão, na forma da lei, firmar instrumentos de cooperação com órgãos e entidades, públicos e privados, para a execução de serviços públicos, inclusive com o compartilhamento de estrutura física e a utilização de recursos humanos de particulares, com ou sem contrapartida financeira." (Grifos meus).

O texto não poderia ser mais claro e direto, tal como inclusive denunciaram os parlamentares de esquerda na Comissão Especial da Câmara. Até deputado ligado ao governo denunciou que tal artigo na verdade permite a entrega do dinheiro público ao setor privado. E aí não se trata só do dinheiro do Fundeb para pagar professor e manter escolas públicas. É também o dinheiro do SUS, Segurança e de qualquer outro setor. O artigo é muito claro, o texto é muito direto. Artigo 37-A da Pec na prática permite o fim do serviço público no Brasil.

No caso específico dos professores, como seriam prejudicados? (Ver após o anúncio).

Educação e Saúde são os grandes filões do setor público, pois é onde se concentra a maior parte dos recursos. E é isso o que o setor privado está atrás: dinheiro, muitos bilhões de reais. E foi por isso que o setor financeiro cooptou Bolsonaro e os deputados do Partido NOVO, PSL, PSDB, DEM, MDB e outros de direita para aprovar essa Pec 32 na Comissão Especial da Câmara. 

No caso dos professores, o prejuízo decorre por conta de que são os recursos do Fundeb  — por lei, no mínimo 70% das verbas desse fundo — que pagam todo mês os salários dos educadores públicos da Educação Básica do DF, estados e municípios. Com a possibilidade de privatização e terceirização prevista nesse artigo 37-A da Pec 32, a rede privada poderá abocanhar parte desse dinheiro. E aí eu pergunto: empresário vai querer valorizar professor público? Claro que não. Os educadores precisam reagir, ou então passarão por sérios problemas já a curto e médio prazos, caso essa Pec 32 seja agora aprovada também no Plenário da Câmara e depois no Senado.

Essa Reforma Administrativa foi toda pensada para atender aos interesses privatistas do mercado. No caso específico da Educação, quero finalizar e enfatizar, primeiro passo é substituir professor efetivo por temporário. A Pec permite contratação temporária e sem concurso por até 10 anos. Isso cria o perfil de rede particular. Depois, é só pegar o dinheiro do Fundeb, tal como o artigo 37-A garante também. 

O magistério tem de reagir logo. Depois, não terá justiça que dê jeito, até mesmo porque a Pec 32 muda a Constituição Federal para dar segurança jurídica a quem for se apropriar dos recursos do Fundeb ou de qualquer outro setor.

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