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Reajuste de 15% é anunciado para os professores
10/01/2023
Índice para 2023 é 14,95%. Prefeito decidiu arredondar. A decisão foi tomada após negociação com representantes do Sindicato dos Servidores Municipais da cidade.
Educação | Segundo matéria (9) no portal da Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado do Ceará (FETAMCE), "o prefeito de Mauriti — João Paulo Furtado — anunciou dia 06 de janeiro o envio de projeto de lei para a Câmara que eleva o salário dos professores em 15%."
Portal diz também que "a decisão foi tomada após negociação com representantes do Sindicato dos Servidores Municipais da cidade."
Continua, após o anúncio.
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Investimentos
Ainda de acordo com a postagem da FETAMCE, "o município de Mauriti investiu em 2022 mais de 83% dos recursos do FUNDEB com pessoal, ultrapassando, portanto, o percentual mínimo de investimentos com folha de pagamento demandado pelo Fundo."
Após o anúncio, confira as principais dúvidas sobre lei do piso do magistério.
Pontos mais importantes do Piso Nacional do Magistério
Lei nº 11.738/2008 — aprovada no segundo governo do Presidente Lula
Jornada Extraclasse. Reconhecida constitucional pelo STF em maio de 2020, necessariamente não precisa ser cumprida no interior da escola.
§ 4º do artigo 2º da Lei do Piso, diz:
Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos.
O que significa:
No mínimo 1/3 da jornada semanal não pode ser exercido na sala de aula e deve ser usado para atividades, como:
- elaborar e corrigir provas;
- planejar;
- participar de reuniões;
- formação continuada etc.
Na prática:
Menos aulas para o docente: Exemplo: se um docente tem jornada de 20 horas semanais, pelo menos 1/3 dessa jornada não pode ser cumprido em sala de aula, o que implica em 6,66 horas-aula a menos para o docente, e assim sucessivamente, de acordo com a jornada de cada um: 20, 30, 40 horas ou outra. Confira na tabela abaixo:
Reajuste anual. Garantido no Art. 5º da Lei do Piso. Tal legislação foi reconhecida constitucional pela Suprema Corte em 2013 e está em pleno vigor.
Perguntas e respostas mais frequentes:
Quem tem direito?
- Docentes e todos os que exercem funções do magistério: direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais. Ativos, aposentados e pensionistas. Administrativos e setor privado não têm direito.
O percentual de 14,95% está garantido para 2023, mesmo sem anúncio oficial do MEC?
- Sim. O que define o reajuste é o crescimento do custo aluno dos dois anos anteriores, publicizado através de Portaria Interministerial do MEC. No caso deste ano, a Portaria nº 6, publicada em 29 de dezembro de 2022. Leia AQUI.
E quem ganha acima do valor mínimo para este ano, que é R$ 4.419,96.
Caso um docente constate que está cumprindo em sala de aula além do que reza a lei, deve procurar o sindicato ou, na ausência deste, um advogado particular. Há a possibilidade também de cobrar extra pelas aulas a mais que por ventura vier a cumprir.
Reza o dito popular que "nada cai do céu". Deste modo, para garantir o cumprimento da lei do piso ou qualquer outra, a saída é a luta, principalmente direta, através de greves e outras mobilizações. E pode-se também recorrer à Justiça.
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