CNTE esclarece sobre possíveis precatórios do Fundeb

Tema é relacionado à Emenda Constitucional nº 53, que vigorou entre 2007 e 2020. Sindicatos devem decidir sobre ações que podem ser feitas.

Fundeb/Fundef | A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) lançou Nota Pública em seu portal (17) onde esclarece sobre possíveis precatórios do Fundeb. Tema é relacionado à Emenda Constitucional nº 53, que vigorou entre 2007 e 2020. Sindicatos devem decidir sobre ações que podem ser feitas. Entenda melhor, após o anúncio. 

Continua, após o anúncio

Não confundir

Em relação aos possíveis precatórios do Fundeb abordados pela CNTE, primeiro é preciso não confundi-los com os precatórios do antigo Fundef, já consolidados e com quitação em andamento. A questão agora em tela é nova e ainda depende de avaliação dos sindicatos.

Leia também: 

• Precatórios do Fundef já podem ser pagos aos professores
• Saiba por que os precatórios do Fundef foram parcelados
  

Sobre essa avaliação pelos sindicatos, a CNTE pondera:

"À luz do debate envolvendo as teses jurídicas para cobrança dos possíveis precatórios, a Diretoria Executiva da CNTE, em reunião no dia 08.02.2023, deliberou que compete a cada Sindicato da Educação - filiado ou não à CNTE -, através de suas assessorias jurídicas, decidir sobre a pertinência de ingressar com as ações próprias de cobrança dos eventuais passivos do FUNDEB, ou mesmo articular tais ações com os entes públicos locais, caso esses entendam pela conveniência em acionar o Poder Judiciário."

"Dada a discussão preliminar e ainda em curso sobre a legitimidade de os sindicatos poderem atuar no polo ativo das ações, e como forma de evitar eventuais custos sucumbenciais, a CNTE reforça aos sindicatos que pretendam litigar sobre o tema, que procurem os entes públicos para ingressarem ou comporem as ações como litisconsortes."

Para maiores esclarecimentos, procure o seu sindicato!

Compartilhe e curta abaixo nossa página no Twitter e Facebook, para receber atualizações sobre este tema. E aproveite também para deixar uma pequena doação ao nosso site.

Cremos que você gosta de nossas publicações e quer nosso site sempre atualizado. Por isso, ajude com uma doação, pois temos vários custos a honrar todos os meses. Sem seu apoio, ficamos inviabilizados de dar sequência com regularidade ao nosso trabalho. Gratos, antecipadamente.

Chave para Pix

E-mail: pix@deverdeclasse.org - João R P Landim Nt

Mais recentes sobre Fundeb/Fundef