FPME anuncia posição oficial sobre reajuste do magistério

Além da FPME, CE da Câmara e outros setores assinam também a nota divulgada na noite desta segunda-feira (24). Documento ratifica reajuste de 33,23%, constitucionalidade da lei do piso e compromisso de lutar pela valorização dos profissionais da educação.

Educação | Um importante reforço foi anunciado na noite desta segunda-feira (24) para que o reajuste de 33,23% do magistério seja cumprido em todo o País. Documento assinado pela COMISSÃO DE EDUCAÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, COMISSÃO DE CULTURA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, FRENTE PARLAMENTAR MISTA DE EDUCAÇÃO, FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA ESCOLA PÚBLICA E EM RESPEITO AOS/ÀS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO e FRENTE PARLAMENTAR MISTA EM DEFESA DO SERVIÇO PÚBLICO ratifica direito à atualização salarial do professores neste ano de 2022. Confira detalhes mais importantes e íntegra da nota, após o anúncio.

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A posição dos órgãos

Os órgãos que assinam a Nota Oficial em defesa do reajuste dos professores dividiram o posicionamento em três pontos.

1. A constitucionalidade da Lei nº 11.738/2008. Através de uma série de argumentos jurídicos muito bem fundamentados, assinantes da nota provam que são descabidas as alegações do MEC e CNM sobre a suposta perda de eficácia da lei do piso. Com isso, ratificam que o reajuste do magistério é mesmo 33,23%.

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2. A necessidade — obrigatoriedade — de atualização do piso nacional. Neste ponto, fica esclarecido que, mesmo com revogação parcial da Lei nº 11.494/2007, piso dos professores deve ser atualizado a partir de primeiro deste mês de janeiro. Tal ponto é defendido também com amplos argumentos baseados na lei. Continua, após o anúncio.

3. Relevância dos mecanismos de valorização da carreira de magistério. Neste último e terceiro ponto, nota destaca discrepância entre remuneração dos profissionais da educação e de outros com a mesma escolaridade. Para tanto, cita Meta 17 do Plano Nacional de Educação (PNE):

"Meta 17: valorizar os (as) profissionais do magistério das redes públicas de educação básica de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos (as) demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final do sexto ano de vigência deste PNE."

Nossa opinião

Como destacamos no início desta postagem, posicionamento oficial desses órgãos é importante reforço — inclusive jurídico — para que reajuste de 33,23% seja cumprido. Resta agora à CNTE e aos sindicatos que representam os trabalhadores em Educação usarem tal mecanismo para reforçarem ainda mais as lutas que virão em defesa dessa justa correção salarial do magistério.

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