Entenda como os gestores devem pagar de forma integral o piso do magistério

Lei Federal 11.738 — que instituiu o Piso Nacional do Magistério — foi sancionada pela Presidência da República em 2008, no segundo governo do presidente Lula (PT). Tal legislação passou a viger em 2009 e, em 2010, começaram os reajustes pelo mesmo índice de crescimento do custo aluno. Em 2025, percentual é de 6,27%, e valor nominal subiu para R$ 4.867,77.

Piso não pode ser confundido com remuneração 

Mesmo após tanto tempo, muitos prefeitos e governadores continuam a se fazer de desentendidos e querem sempre transformar o piso salarial em teto ou remuneração, isto é, o total que os professores recebem todo mês. Com isso, todo ano, tentam burlar os reajustes e o valor nominal mínimo estabelecido após Portaria Interministerial dos ministérios da Fazenda e Educação.

O que diz a lei

A Lei Federal 11.738/2008 é muito clara. Logo no Artigo 2º § 1º, diz:

O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o VENCIMENTO INICIAL das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais." (Grifos nossos).

O que isso significa?

Isso significa que:

• Nenhum prefeito ou governador pode, em 2025, pagar como vencimento inicial (piso) menos que R$ 4.867,77 aos professores com jornada de 40 horas semanais. Para jornadas maiores ou menores, o piso é proporcional. Simples assim.

E se o professor tiver vantagens que, somadas ao piso, ultrapassem o valor deste ano?

Não importa! Veja dois exemplos:

• Docente 1: salário-base: 4.500 + 2.000 de vantagens do Plano de Carreira = 6.500 de remuneração. Está dentro da lei do piso? Não! O salário-base está errado, pois deveria ser 4.867,77. A lei é do piso, não da remuneração.
• Docente 2: salário-base: 4.867,77, sem vantagens. Está dentro da lei do piso? Sim! Vantagens dos planos de carreira são lutas à parte.

E se este ano, antes do reajuste, um professor já tivesse R$ 5.500 de piso e mais outras vantagens de carreira?

Neste caso, o indicado é aplicar o índice de 6,27% deste ano sobre esse piso de R$ 5.500, de modo que possa repercutir na carreira do docente e evitar que professores com tempo de serviços e titulações diferentes fiquem em um mesmo patamar salarial. 

Para finalizar

Pagar de forma integral o piso do magistério, portanto, significa cumprir como vencimento inicial — no mínimo — o valor nominal de cada ano. Fora disso, é enganação.

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