A luta para aprimorar a lei do piso nacional dos professores é crucial para evitar o que ocorreu em 2021 e neste ano de 2024
14,95% linear aos professores ou super abono no final do ano
19/03/2023
Especialista explica que gestores não têm como fugir de aplicar o que diz a lei do Fundeb.
PISO NACIONAL | O reajuste de 14,95% do magistério para 2023 ainda não foi aplicado de forma linear na maioria dos estados e municípios do País, o que contraria a lei federal nº 11.738/2008. Tal legislação reza que a correção deve ser logo em primeiro de janeiro, algo que prefeitos e governadores todo ano fingem não saber.
Consultado pelo Dever de Classe — o economista Carlos P Aragão — informa, contudo, que os gestores não têm como fugir da obrigação: "Ou pagam de forma linear os 14,95% retroativos a janeiro, ou terão de pagar super abono do Fundeb no final do ano. A tendência é que, mesmo com o percentual deste ano cumprido, muito dinheiro ainda vai sobrar para rateio. Eles não têm como correr, basta o sindicato fiscalizar", diz o especialista.
Após o anúncio, ele esclarece melhor a questão.
Por que você diz que prefeitos e governadores terão de pagar super abono do Fundeb no fim deste ano, caso não cumpram o reajuste linear de 14,95% dos professores?
Simples de entender. A previsão para este ano é que os recursos do Fundeb sejam muito maiores que em 2022. E o reajuste de 2023 caiu drasticamente: é menos da metade do que o do ano passado. Relembre: em 2022, o reajuste foi 33,23%. Este ano é 14,95%. Com muito mais dinheiro e percentual significativamente bem menor, é claro que só existem duas possibilidades para prefeitos e governadores: pagar os 14,95% retroativos a janeiro ou pagar um super abono do Fundeb no final do ano. Mesmo onde for cumprido o reajuste integral, a tendência é que, ainda assim, sobre dinheiro para rateio no fim do ano. Prefeitos e governadores não têm para onde correr.
Compare as balanças: em 2022, recursos menores para índice maior de correção. O inverso de 2023. Conclusão óbvia: este ano está bem mais fácil de cumprir o reajuste.
Leia também: Professores não podem trocar salário por abono
E como vai se dar esse aumento do dinheiro do Fundeb que permita isso que você afirma?
O aumento do Fundeb já começou desde janeiro. Este ano, a complementação da União para esse fundo subiu de 15% para 17%, o que significa elevação de bilhões a mais de reais para serem distribuídos com prefeitos e governadores. E previsão do Ministério da Economia é que o consumo vai aumentar no País, por conta da volta já aprovada de ganho real no salário mínimo e retorno aprimorado de programas sociais, como o Bolsa Família e outros. Tudo isto impacta de forma positiva na cesta de impostos do Fundeb. Na prática, é mais dinheiro no caixa de prefeitos e governadores. Além disso, o ministro Fernando Haddad autorizou a reposição de quase R$ 27 bilhões de ICMS a estados, o que também melhora o Fundeb, vez que o ICMS é o principal tributo que compõe a cesta deste fundo.
Pela lei do piso, reajuste do magistério é pelo mesmo percentual de crescimento do custo aluno dos dois anos anteriores. Prefeitos e governadores querem mudar correção para o índice do INPC. Esta tabela mostra como tal mudança seria danosa ao magistério.
Continua, após o anúncio.
E se prefeitos e governadores continuarem a dizer que não têm dinheiro?
Eles não têm como alegar falta de recursos. Basta abrir o site do Banco do Brasil e conferir os dados: Fundeb, FPE, FPM e todos os recursos repassados aos entes da federação mês a mês. Compare um mês deste ano com o mesmo período do ano passado e verá que o dinheiro aumentou. E está na lei do Fundeb: prefeitos e governadores têm de gastar no mínimo 70% dos recursos com pagamento de pessoal. Se não o fizerem, têm de fazer rateio em dezembro. Como este ano tem muito mais recursos do que teve em 2022, e o reajuste de 14,95% é menos da metade dos 33,23% do ano passado, é claro que, repito: mesmo com o cumprimento do reajuste de 14,95%, ainda assim sobrará dinheiro para rateio no fim do ano. E aquele que não pagar esse reajuste, aí é que sobrará dinheiro mesmo, neste caso, para pagar uma pequena fortuna a cada trabalhador em educação. É só o sindicato fiscalizar que se confirmará o que estou dizendo.
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