ssegurado na Lei Federal 11.738/2008, o Piso Nacional do Magistério foi aprovado — quase por unanimidade — no Senado e Câmara dos Deputados. Em seguida, foi sancionado pelo Presidente da República — Lula —, em 16 de julho de 2008. Depois, após sofrer ataques e ações judiciais de vários prefeitos e governadores, foi considerado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), sobretudo quanto ao seu critério de reajuste. Prefeitos e governados, portanto, são obrigados a cumprir. Ponto.

Ações na Justiça e...

Por ser amparado em lei consolidada, piso do magistério pode ser cobrado na Justiça. Isto tem sido feito em várias partes do país. Recentemente, docentes do Rio Grande do Norte foram bem sucedidos quanto a isso, após ação do Sinte-RN. Segundo matéria do portal Tribuna do Norte, professores devem receber reajuste deste ano (6,27%) e retroativos de 2023 e 2024. 

Piauí

Processo parecido ocorreu em um município do Piauí, só que de forma individual. Um educador acionou a Justiça e ganhou o direito ao reajuste do piso e também ao "Adicional por Tempo de Serviço" (ATS) e "Gratificação de Regência". Portanto, o piso do magistério pode e deve ser cobrado na Justiça.

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... outros modos de exigir o cumprimento da lei

Além da Justiça, professores podem também lançar mão de outras ferramentas para garantir os reajustes anuais da categoria e eventuais atrasados que por ventura possam existir. Antes de ação judicial, é possível denunciar prefeitos e governadores caloteiros em órgãos competentes, como:

• Ministério Público;
• Tribunais de Contas; e
• Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB), onde inclusive sindicatos da categoria tem assento.

Mobilização

Além da Justiça e denúncias junto a órgãos competentes, docentes podem ainda apelar para mobilizações, como:

• Expor caloteiros na grande mídia e redes sociais. Para tanto, é aconselhável apurar como de fato estão gastando o dinheiro do Fundeb. Além dos números que se pode conseguir nos conselhos desse fundo, há também os portais da transparência, onde se consegue ver facilmente salários de qualquer servidor público. Se um gestor diz que não tem dinheiro para o piso, mas aumenta gratificações de assessores, isto tem de ser exposto à população.
• Paralisações de advertência de 24, 48 e 72 horas. Em caso de resistência do gestor, Greve por Tempo Indeterminado.

Sindicatos

Toda e qualquer ação a ser feita para exigir cumprimento do piso dos professores será mais eficaz se partir dos sindicatos da categoria. Na ausência destes, pode-se buscar assessoria jurídica particular e agir com cautela na adoção de outras medidas.

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João R P Landim Nt

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