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Para acionar a Justiça por tal benefício, reclamante não precisa de pedido administrativo anterior

Isonomia, estabilidade e maior segurança na administração pública estão em jogo, após decisão do STF que permite a contratação, por órgãos públicos, pelo regime da CLT

De autoria do senador Rodrigo Pacheco, proposta de reforma do Código Civil brasileiro começou a tramitar no Senado no final de janeiro

Luiz Alberto dos Santos é também Mestre em Administração, Doutor em Ciências Sociais e Consultor Legislativo (aposentado)

Medida, mesmo totalmente inconstitucional, está concluída e atinge em cheio também os atuais servidores, ao contrário do que dizem os oito ministros que a aprovaram

Rivaldo Barbosa era "homem de confiança" da vereadora assassinada e está preso, suspeito de ser um dos principais articuladores da morte da então jovem militante do PSOL. Depoimento será nesta quinta-feira (24).

Projeto de Lei do Deputado José Guimarães (PT-CE) prevê também multa aos infratores

O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), ao Projeto de Lei 816/24, do deputado Alberto Fraga (PL-DF)

Casos semelhantes existem em todo o Brasil e docentes que se sentirem prejudicados devem procurar sindicato ou assessoria jurídica particular. Matéria traz esclarecimentos sobre tal questão.

A vítima, que se declara homossexual, disse que era alvo constante de preconceito praticado por um segurança da empresa