Especialistas explicam pontos mais importantes do reajuste do magistério

Para começar, o jurista Carlos N Nogueira responde sobre a validade da lei do piso do magistério e outros aspectos da mesma:

A lei do piso nacional do magistério continua em pleno vigor? O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), senhor Paulo Ziulkoski, diz sempre que legislação teria expirado por conta do Novo Fundeb, sobretudo o artigo 5º, que trata dos reajustes. Fale sobre isso.

A Lei Federal nº 11.738/2008, que instituiu o Piso Nacional do Magistério, continua em pleno vigor. Ou seja, continua totalmente válida, inclusive no seu artigo 5º, o que trata da atualização salarial todo mês de janeiro. Tal lei passou por todas as tramitações legais no Senado, Câmara dos Deputados e sanção da Presidência da República. Ao ser questionada por alguns governadores, foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). E, após aprovação do Novo Fundeb, Suprema Corte, por unanimidade, reafirmou constitucionalidade dessa mesma lei, inclusive desse artigo 5º. O que o presidente da CNM diz não vale, não tem qualquer amparo legal, é só perseguição mesmo aos professores. Portanto, o critério de atualização do piso do magistério continua em pleno vigor. Prefeitos e governadores terão de cumpri-lo logo no início do próximo ano.

O critério de atualização do piso do magistério se mantém constitucional e vigente mesmo após a promulgação da Emenda Constitucional (EC) nº 108, que tornou o FUNDEB permanente na Constituição Federal."
Trecho de Nota Pública no portal da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) — sobre decisão do STF acerca da validade do artigo 5º da Lei Nacional do Piso do Magistério (Publicado: 15 Setembro, 2023 - 16h00).

Quer dizer então que reajuste 2025 está garantido?

Sim, totalmente garantido, independentemente de quanto será o percentual de correção, a ser aplicado logo a partir de 1º de janeiro do próximo ano. Reajuste não depende da vontade do presidente da CNM ou de qualquer prefeito ou governador. É martelo batido. De acordo com o texto da lei, têm direito todos os que:

desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional." (§ 2º, Art 2º da Lei Federal 11.738/2008).

Vale para ativos, aposentados e pensionistas. A jornada máxima é de 40 horas semanais. Outras jornadas recebem de maneira proporcional. Percentual deve ser aplicado de forma linear e repercutir na carreira.